A Agência Nacional de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) pretende reforçar o cumprimento da obrigatoriedade do seguro automóvel através da aprovação de um novo diploma legal que introduz medidas mais rigorosas para os proprietários de viaturas.
Entre as principais propostas consta a apreensão imediata de qualquer veículo que circule sem seguro automóvel válido. A instituição considera que a medida é necessária para aumentar o nível de cumprimento da lei, tendo em conta que, dos mais de dois milhões de veículos em circulação no país, apenas 366 mil possuem um seguro em vigor.
Segundo a ARSEG, o actual regime jurídico, estabelecido pelo Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto, encontra-se desajustado à realidade e tem revelado limitações na sua aplicação, o que justifica a revisão das normas que regulam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
O diploma em preparação estabelece igualmente novos prazos para a gestão de sinistros. Assim, o tomador do seguro deverá comunicar o acidente à seguradora no prazo máximo de oito dias. Após a comunicação, a seguradora terá cinco dias para agendar a peritagem e até 30 dias para decidir sobre a regularização do processo.
Outra das medidas propostas determina que os proprietários de viaturas novas apenas poderão levantar os veículos nas concessionárias mediante a apresentação do comprovativo de contratação do seguro automóvel obrigatório.
Com estas alterações, a ARSEG pretende aumentar a taxa de cobertura do seguro automóvel, reforçar a protecção dos utentes das vias públicas e garantir maior eficiência na resolução de sinistros.
