A decisão foi proferida a 19 de Maio de 2026, no âmbito do Processo de Contravenção n.º NBA1BFAPC/007/25, tendo-se tornado definitiva no dia 12 de Junho, depois de o BFA não ter apresentado qualquer impugnação dentro do prazo legal.
Segundo o Banco Nacional de Angola, a instituição bancária incumpriu os prazos regulamentares para a execução de transferências em moeda nacional através do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR) e do Sistema de Transferências a Crédito (STC).
O regulador aponta ainda irregularidades relacionadas com a cobrança de comissões acima dos limites regulamentares para a abertura de cartas de crédito de importação, bem como na cobrança de despesas de notificação, expediente e comunicação.
Além da multa de 48 milhões de kwanzas, o BFA foi também sancionado com a publicação da decisão condenatória, uma sanção acessória prevista na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
O Banco Nacional de Angola esclarece que a medida foi aplicada no exercício das competências que lhe são conferidas por lei e visa reforçar o cumprimento das normas prudenciais, a transparência do sistema financeiro e a protecção dos consumidores de produtos e serviços bancários.
O BFA foi formalmente notificado da decisão no dia 21 de Maio de 2026, através de carta registada. Como a instituição não recorreu da decisão, a condenação transitou em definitivo, permitindo agora a sua publicação oficial.
