As medidas, integram a estratégia do Executivo para fortalecer a indústria petrolífera, considerada um dos principais pilares da economia nacional.
Entre os diplomas apreciados constam propostas de lei que autorizam o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a concessão de incentivos fiscais adicionais às áreas de exploração dos blocos 34 e 35, bem como os respectivos decretos legislativos presidenciais. Os documentos serão agora submetidos à Assembleia Nacional para apreciação.
No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou igualmente diplomas que conferem à concessionária nacional os direitos mineiros para desenvolver actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas referidas áreas de concessão.
O pacote legislativo contempla ainda a autorização para a celebração de contratos de serviços com risco nos blocos 34 e 35, bem como a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, estabelecendo novos prémios de produção e de investimento, com o objectivo de incentivar a continuidade da exploração e aumentar a competitividade do sector.
No quadro das medidas destinadas à dinamização da economia, o Executivo apreciou também o Decreto Presidencial que aprova o novo Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA).
A revisão do diploma pretende adequar a organização e o funcionamento da instituição às actuais exigências económicas, reforçando o seu papel no financiamento de iniciativas empresariais e no apoio ao investimento produtivo.
Outra decisão relevante foi a apreciação do Decreto Presidencial que transforma o Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA – E.P.) em Sociedade Anónima, passando a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais. A medida visa implementar um modelo de gestão mais eficiente, competitivo e orientado para resultados, reforçando a capacidade operacional da empresa.
No âmbito do Plano Estratégico 2026-2028, o Entreposto Aduaneiro de Angola será consolidado como operador público estratégico nas áreas da logística, armazenagem, distribuição grossista, estabilização do abastecimento e apoio à segurança alimentar, contribuindo para o fortalecimento das cadeias de abastecimento e para a implementação das políticas públicas de desenvolvimento económico.
Com este conjunto de decisões, o Executivo pretende reforçar a confiança dos investidores, aumentar a competitividade da economia nacional e criar melhores condições para a exploração sustentável dos recursos naturais, ao mesmo tempo que promove reformas estruturais em sectores considerados estratégicos para o crescimento económico de Angola.
