A autorização consta do Despacho Presidencial n.º 213/26, de 5 de Junho, e visa garantir a utilização, assistência técnica e manutenção da plataforma informática que suporta a partilha de informações entre a Administração Geral Tributária (AGT) e o Internal Revenue Service (IRS), a autoridade fiscal norte-americana.
A medida enquadra-se no cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e do Acordo Inter-governamental celebrado entre Angola e os Estados Unidos da América, permitindo reforçar os mecanismos de transparência e combate à evasão fiscal.
Para assegurar a continuidade e a segurança do sistema, foi autorizada a abertura de um procedimento de contratação simplificada para a aquisição da licença e dos serviços de suporte por um período de 36 meses.
O despacho presidencial delega ainda à ministra das Finanças a competência para conduzir o processo, aprovar os procedimentos legais e proceder à assinatura do respectivo contrato.
