ARSEG DÁ 30 DIAS PARA AGÊNCIAS DE VIAGENS REGULARIZAREM MEDIAÇÃO DE SEGUROS

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) estabeleceu um prazo máximo de 30 dias para que as agências de viagens e os operadores turísticos que exerçam ou pretendam exercer a actividade de mediação de seguros a título acessório efectuem o respectivo registo junto do organismo de supervisão, sob pena de enfrentarem sanções que podem atingir 100 milhões de kwanzas.

Imagem: Expanção

A determinação decorre da Lei n.º 6/24, de 3 de Junho, Lei Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, que estabelece a obrigatoriedade de registo para o exercício desta actividade no território nacional. Segundo a ARSEG, o prazo começa a contar a partir da data de publicação do comunicado, devendo as empresas abrangidas regularizar a sua situação junto do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora. A medida estabelece igualmente restrições às empresas de seguros e resseguros, que, terminado o período definido, ficam proibidas de manter relações contratuais com agências de viagens e operadores turísticos que comercializem produtos de seguros sem o devido registo. O incumprimento das disposições legais constitui uma contra-ordenação muito grave, sujeita à aplicação de multas que podem atingir 100 milhões de kwanzas para pessoas colectivas e 50 milhões de kwanzas para pessoas singulares. Com esta determinação, a ARSEG pretende assegurar que a actividade de mediação de seguros seja exercida dentro dos parâmetros legais, reforçando os mecanismos de supervisão, controlo e responsabilização dos operadores que actuam neste segmento do mercado. A obrigatoriedade de registo abrange as agências de viagens e os operadores turísticos que comercializam seguros como actividade complementar aos seus serviços principais, garantindo que esta prática esteja sujeita às exigências legais e regulamentares do sector segurador.

Tiago Figueira

TIAGO FIGUEIRA Jornalista | Redactor de Sociedade e Política | Comentarista de Relações Internacionais. Com a Carteira 2027, desenvolve trabalho de produção e análise jornalística, procurando interpretar os acontecimentos nacionais e internacionais a partir do seu impacto na sociedade e no interesse público. Na área de Sociedade e Política, dedica-se à cobertura e produção de conteúdos sobre os principais fenómenos sociais, políticos e institucionais de Angola, privilegiando o rigor informativo, a contextualização e a clareza na abordagem dos factos.

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