A decisão consta do Acórdão n.º 1166/2026, de 3 de Novembro, na sequência de um pedido de fiscalização abstracta sucessiva apresentado pelo Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
No acórdão, os juízes conselheiros consideraram inconstitucionais várias disposições dos artigos 6.º, 13.º e 30.º da Lei n.º 2/26, de 2 de Março, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados no artigo 2.º da Constituição da República de Angola. O n.º 3 do artigo 13.º foi igualmente declarado inconstitucional por violação da liberdade de associação, prevista no artigo 48.º da Constituição.
Entre as normas contestadas estão as relacionadas com os procedimentos de habilitação das ONG, as restrições ao financiamento e as condições que permitem a suspensão das actividades destas organizações. A declaração de inconstitucionalidade tem força obrigatória geral.
A Lei das ONG foi aprovada pela Assembleia Nacional, em Janeiro deste ano, com 106 votos a favor e 77 contra, tendo sido publicada em Março. Em Abril, o Tribunal Constitucional admitiu o pedido de fiscalização apresentado pela UNITA, que votou contra o diploma.
O novo regime jurídico estabelece as regras para o registo, funcionamento e fiscalização das organizações não governamentais nacionais e estrangeiras em Angola. Na altura da aprovação, o Executivo justificou a legislação com a necessidade de reforçar a transparência, controlar as actividades das organizações e prevenir o branqueamento de capitais.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional dá provimento parcial ao pedido da UNITA, retirando validade constitucional às disposições identificadas no acórdão, sem declarar inconstitucional a totalidade da Lei das ONG.
