APROVADA TARIFA DO SERVIÇO DE ELECTRICIDADE PARA O CICLO 2025/2028

O governo aprovou  a Tarifa do Serviço de Eletricidade e a Receita Anual Requerida para os próximos três anos, uma medida que consta no Despacho n.º 3133/25, de 5 de Maio, publicado no Diário da República.

O presente diploma visa aprovar as Tarifas do Serviço de Electricidade, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores a nível nacional.

Pelo que consta no documento, as Tarifas podem ser actualizadas trimestralmente, com base na Receita Anual Requerida das empresas aprovada pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, devendo ser homologados pelo Departamento Ministerial das Finanças.

A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 kv, Baixa Tensão (BT), para consumo doméstico com potência contratada até a 1,3 kva designada BT – Doméstica Social I (BTDSI), é fixada em kz/kwh 3,20.

Para as Empresas do Sistema Eléctrico Público-SEP e a Empresa Pública de Produção de Electricidade EP – PRODEL, a Receita Anual Requerida e Aprovada é avaliado em 84 853 586 495,63 (Oitenta e quatro mil milhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco kwanzas e oitenta cêntimos).

Para a Empresa Nacional de Transporte de Electricidade EP – RNTE, a Receita Anual Requerida e Aprovada está avaliada em em Kwanza em 123 284560846,80 (Cento e vinte e três mil milhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, oito centos e quarenta e seis kwanzas e oitenta cêntimos).

Já a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade EP – ENDE, também tem o valor cabimentado, estimado em 194 609 813 716,63 (Cento e noventa e quatro mil milhões, seiscentos e nove milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e dezasseis kwanzas e sessenta e três cêntimos).