A decisão consta do Acórdão n.º 1164/2026, de 3 de Novembro, no qual os juízes conselheiros julgaram improcedente o pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade apresentado pelo Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Em causa estavam alterações aos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, que estabelecem a aplicação do regime das carreiras militares aos efectivos no activo, na reserva e na reforma, incluindo a possibilidade de despromoção por actos considerados lesivos da honra, dignidade, disciplina e bom-nome das Forças Armadas Angolanas.
A UNITA contestava estas disposições por considerar que violavam princípios constitucionais como a igualdade, a segurança jurídica, a protecção da confiança, a liberdade de expressão e o direito a um processo justo. O partido questionava igualmente a possibilidade de a despromoção ser aplicada por via administrativa ou judicial, sem um prazo específico e até à patente mais baixa.
Na apreciação do processo, o Tribunal Constitucional entendeu que a passagem à reforma não elimina o vínculo estatutário do militar às FAA, mantendo-se determinados deveres relacionados com a honra, a disciplina e a responsabilidade institucional.
Os juízes conselheiros consideraram ainda que a despromoção por via administrativa não viola a Constituição, desde que sejam assegurados o direito de defesa, o contraditório, a produção de provas e a possibilidade de recurso aos tribunais.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional mantém em vigor as normas contestadas da Lei n.º 3/26, afastando os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pelo maior partido da oposição.
