Anunciado a 23 de Outubro pela subcomissária de Migração e porta-voz do PRETE, Katiana Victoriano, o programa surge como uma medida para enquadrar trabalhadores estrangeiros que já se encontram inseridos no mercado formal, mas cuja situação documental não está regularizada.
A iniciativa coloca as empresas empregadoras no centro do processo, uma vez que são estas que deverão iniciar os procedimentos junto do SME e demonstrar que reúnem as condições necessárias para participar.
De acordo com as informações divulgadas pela instituição, a candidatura será submetida através da plataforma digital do SME. Numa primeira fase, a empresa deverá efectuar o seu registo e solicitar a verificação da respectiva elegibilidade. Só depois de aprovada esta etapa poderá apresentar os pedidos individuais dos trabalhadores estrangeiros abrangidos.
O procedimento estabelece, assim, duas fases distintas: a validação da empresa e a apreciação da situação de cada trabalhador. A inscrição do empregador não garante, por si só, a regularização dos funcionários, cabendo às autoridades migratórias analisar os processos e verificar o cumprimento das exigências legais antes de dar seguimento à emissão do visto de trabalho.
A medida tem como público-alvo os cidadãos estrangeiros que exercem actividade remunerada em empresas formalmente constituídas no país. Ficam de fora, segundo as informações divulgadas, os estrangeiros desempregados e os que trabalham na economia informal.
Também não serão abrangidos cidadãos expulsos do território nacional, envolvidos em crimes ou infracções, com antecedentes criminais ou com situações pendentes junto das autoridades angolanas.
