BILHETE DE IDENTIDADE PASSA A SER DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO EM ANGOLA
O Bilhete de Identidade (B.I) passará a ser o único documento válido para efeitos de identificação pessoal em Angola, segundo proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros e que será submetida à Assembleia Nacional para apreciação.
Redacção
A medida foi anunciada, em Luanda, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final da 4.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o governante, o B.I será exigido em actos como abertura de contas bancárias, aquisição e activação de cartões SIM, compra e venda de bens sujeitos a registo, celebração de actos notariais, matrícula em instituições de ensino, emissão de documentos oficiais e contratação de seguros.
A proposta de Lei do Bilhete de Identidade e do Registo Criminal visa, igualmente, pôr fim ao uso de documentos alternativos, como passaporte, cartão de eleitor ou de trabalho, que eram utilizados devido a limitações anteriores na emissão do B.I.
“Com as condições actualmente criadas, o B.I passa a ser o único documento válido para identificação do cidadão”, reforçou Marcy Lopes.
O diploma estabelece ainda a proibição da retenção do documento por instituições públicas ou privadas, medida que pretende reduzir a emissão indevida de segundas vias e reforçar a segurança dos dados pessoais.
Além disso, a proposta pretende unificar num único instrumento legal todas as normas relativas ao Bilhete de Identidade e ao Registo Criminal, introduzindo soluções tecnológicas que garantam maior eficiência, segurança e fiabilidade no tratamento de dados.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou também outros diplomas, com destaque para a Lei de Bases da Protecção Social, alterações à Lei da Liberdade de Religião e de Culto, bem como projectos ligados à actualização de prestações sociais, organização do Prémio Nacional do Desporto e regulamentação de serviços públicos.
A nova legislação entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Nacional e promulgação pelo Presidente da República.
