JUSTIÇA BRASILEIRA PROÍBE TRABALHO DE CRIANÇAS INFLUENCERS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A Justiça do Trabalho determinou que o Facebook e o Instagram estão proibidos de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial prévia, sob pena de multa diária de 50 mil reais por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.
Redacção
A decisão liminar (provisória) foi concedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo nesta quarta-feira, 27, e atende a uma acção civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Com direito a recurso.
Os órgãos também pedem 50 milhões de reais de indenização por danos morais colectivos, além da adoção de medidas de controle nas suas plataformas, como implantação de filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial e exigi-los.
Os procuradores do Trabalho apontam que a iniciativa não busca impedir a participação artística de crianças, mas garantir que ela ocorra dentro dos limites legais e com a protecção devida.
Na decisão, a magistrada destacou que manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem a devida avaliação judicial, “gera riscos sérios e imediatos” como:
Pressão para produzir conteúdo, com impactos na saúde física e mental; Exposição a ataques virtuais (“haters”) e danos à autoestima; Uso indevido da imagem, já que fotos e vídeos podem ser copiados e compartilhados indefinidamente; Prejuízos educacionais, pela dedicação precoce ao trabalho em detrimento da escola; Privação de actividades típicas da infância.
O MPT apresentou no processo cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com actuação comercial no Facebook e no Instagram.
A magistrada destacou que a prática viola o artigo 149 do ECA, o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz.
A Polícia Civil de São Paulo mapeou pelo menos 700 vítimas de exploração sexual infantil no Brasil, que tiveram imagens compartilhadas em plataformas digitais. O mapeamento foi feito pelo Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), que actua há nove meses nesse tipo de investigação e que identificou que meninos e meninas são aliciados em plataformas digitais.
"Eles realizam inúmeros crimes virtuais, e aí nós temos estupros virtuais, automutilações, maus tratos de animais e até indução ou instigação para que crianças e adolescentes tirem a própria vida", afirmou a delegada Lisandrea Salvariego, coordenadora do NOAD.
As investigações do NOAD apontaram que o grupo agia como organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil em plataformas digitais.
