‘‘SIC NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI’’: ADVOGADO DENUNCIA DETENÇÕES ARBITRÁRIAS E EXIGE INTERVENÇÃO DA PGR
O advogado de defesa Hélder Chiutu acusa o Serviço de Investigação Criminal (SIC) de ter detido jovens fora das condições previstas na lei, na sequência de um caso ocorrido a 30 de Julho de 2026 e que ganhou repercussão nas redes sociais apenas recentemente.
Redacção
Em exclusivo ao portal Ponto de Situação via telefónica, o causídico defende que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve intervir para repor a legalidade e travar aquilo que considera serem práticas abusivas.
Segundo Hélder Chiutu, os envolvidos no caso já teriam chegado a um entendimento antes da divulgação pública das imagens.
O advogado explica que uma terceira pessoa, que teria tido acesso ao vídeo na altura dos acontecimentos e que alegadamente também se considerou vítima da actuação atribuída ao docente, decidiu posteriormente divulgar as imagens nas redes sociais, fazendo com que o caso ganhasse nova dimensão.
Na perspectiva do advogado, a divulgação do vídeo não constitui, por si só, fundamento para a detenção dos jovens, sobretudo quando não existiria situação de flagrante delito.
Chiutu sustenta que, fora de flagrante delito, uma detenção deve ser acompanhada do competente mandado, emitido nos termos legalmente previstos pelas autoridades competentes, defendendo que o SIC deve pautar a sua actuação pelo princípio da legalidade constitucional e processual.
“Fora de flagrante delito, o SIC não pode deter ninguém sem que se faça acompanhar do competente mandado de detenção”, afirmou o advogado.
O causídico lembra ainda que, o SIC é um órgão de investigação criminal que actua no âmbito da justiça penal e que deve respeitar as orientações e competências das entidades legalmente responsáveis pela acção penal.
Para Hélder Chiutu, eventuais detenções efectuadas à margem dos procedimentos estabelecidos podem comprometer não apenas os direitos dos cidadãos, mas também o próprio trabalho do Ministério Público e dos tribunais.
“Não é crível que exista um único agente do SIC que não saiba que não se prende ninguém fora de flagrante delito sem o competente mandado de detenção”, afirmou, questionando as razões que levam alguns agentes a adoptar procedimentos que considera contrários à lei.
Perante o cenário, o advogado exorta a PGR e os tribunais a defenderem as suas competências jurisdicionais e a não permitirem aquilo que classifica como uma usurpação de competências.
Hélder Chiutu dirige igualmente um apelo ao ministro do Interior e ao director-geral do SIC para que sejam reforçados os mecanismos de controlo interno e de cumprimento da legalidade, defendendo que eventuais erros cometidos por agentes acabam por afectar a imagem da instituição.
O advogado concluiu que o combate à criminalidade deve ser acompanhado pelo rigoroso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sublinhando que a actuação das autoridades deve estar sempre subordinada à lei e aos procedimentos legalmente estabelecidos.
