ANIESA PASSA A CONCENTRAR FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA EM ANGOLA APÓS REFORMA APROVADA PELO EXECUTIVO
A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) passa a ser a única entidade responsável pela inspecção e fiscalização das actividades económicas em Angola, na sequência da aprovação do seu novo Estatuto Orgânico pelo Conselho de Ministros, durante a 6.ª Sessão Ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Redacção
A decisão, aprovada esta quarta-feira, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda, integra o pacote de medidas destinadas à implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que visa modernizar a Administração Pública, eliminar sobreposições de competências e reforçar a eficiência da fiscalização económica.
Em declarações à imprensa, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, explicou que o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de diplomas legais que sustentam esta reorganização institucional, entre os quais o Decreto Presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), altera o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC) e aprova os novos Estatutos Orgânicos da ANIESA, do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e da Inspecção-Geral do Trabalho.
Segundo Pedro Fiete, a reforma devolve à ANIESA as competências originárias em matéria de inspecção económica, que ao longo dos últimos anos se encontravam distribuídas por diferentes instituições, originando duplicação de funções e conflitos de competência.
“Com este processo de refundação, a ANIESA reassume as suas competências originárias, que estavam anteriormente dispersas em outras estruturas e que com ela faziam concorrência”, afirmou.
A nova organização prevê igualmente um redimensionamento da instituição. A ANIESA passará a actuar através de delegações provinciais, subordinadas directamente ao órgão central, abandonando o modelo anterior, em que diversas acções de fiscalização económica eram exercidas ao nível municipal e sob diferentes cadeias de comando.
Com esta alteração, os serviços municipais deixam de intervir na fiscalização económica, concentrando a sua actuação em matérias relacionadas com a ordem urbana e a civilidade, como a fiscalização da venda ambulante, das obras, do estacionamento de veículos na via pública e de outras actividades de âmbito municipal.
Pedro Fiete sublinhou que a reforma reafirma o princípio do comando único da fiscalização económica, conferindo à ANIESA competência exclusiva para realizar inspecções e visitas aos estabelecimentos comerciais e económicos em todo o território nacional.
Para o Executivo, a reorganização permitirá tornar o sistema de fiscalização mais eficiente, transparente e coordenado, reduzindo a burocracia, eliminando a sobreposição de competências entre instituições e fortalecendo a capacidade do Estado para garantir o cumprimento da legislação económica e das normas de segurança alimentar.
A medida insere-se no processo mais amplo de Reforma do Estado, que pretende racionalizar a estrutura da Administração Pública, melhorar a prestação dos serviços públicos e reforçar os mecanismos de controlo e regulação da actividade económica em Angola.
