CONSELHO DE MINISTROS APRECIA REFORMA DO ESTADO, SAÚDE, TURISMO E FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA
A 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço apreciou um conjunto de diplomas estruturantes destinados a reforçar a organização da Administração Pública, modernizar o sistema nacional de saúde, reorganizar a fiscalização económica e impulsionar o desenvolvimento do sector do turismo.
Redacção
Entre as principais decisões em análise esteve a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, medida que visa reforçar a coordenação das políticas públicas ligadas à valorização, administração e concessão do património turístico nacional, com o objectivo de atrair investimento e dinamizar um sector considerado estratégico para a diversificação da economia.
No domínio da saúde, o Executivo apreciou o diploma que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. A nova instituição será responsável pela coordenação, supervisão e gestão de todo o processo de recolha, conservação, distribuição e transplante de células, tecidos e órgãos humanos, constituindo um passo decisivo para a implementação do programa nacional de transplantes em Angola.
Ainda no quadro da reforma da Administração Pública, o Conselho de Ministros apreciou a alteração do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC). A revisão retira à instituição as competências relacionadas com a inspecção e fiscalização da actividade económica, em conformidade com as medidas de implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.
Com esta alteração, o SIC passa a concentrar a sua actuação nas atribuições de investigação criminal, deixando de exercer funções inspectivas no domínio económico.
O Executivo apreciou igualmente o diploma que determina a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). As competências relativas à gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações passam a ser exercidas pela Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
A medida integra a estratégia de reorganização da fiscalização económica, atribuindo à ANIESA a responsabilidade exclusiva pela inspecção das actividades económicas, eliminando sobreposições de competências entre instituições e reforçando o princípio do comando único na fiscalização.
Segundo o Executivo, o conjunto de reformas apreciadas durante a sessão visa tornar a Administração Pública mais eficiente, racionalizar estruturas do Estado, melhorar a prestação dos serviços públicos e criar condições para uma maior eficácia na fiscalização económica, na promoção do turismo e no fortalecimento do sistema nacional de saúde.
