GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA PRONUNCIA-SE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICO
O Tribunal Constitucional travou a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos ao declarar inconstitucional por violarem princípios como a proporcionalidade, a legalidade penal e a igualdade sancionatória, numa decisão que acolhe os fundamentos apresentados pelo Grupo Parlamentar da UNITA e pela Ordem dos Advogados de Angola.
Redacção
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