VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSA A CRIME PÚBLICO APÓS APROVAÇÃO DA REVISÃO DA LEI NA GENERALIDADE
A Assembleia Nacional aprovou na generalidade e por unanimidade, a proposta de revisão da Lei contra a Violência Doméstica, que passa a classificar este tipo de crime como crime público, permitindo a intervenção das autoridades independentemente da apresentação de queixa pela vítima.
Redacção
O diploma agrava igualmente as penas aplicáveis aos agressores e cria um observatório nacional para reforçar a prevenção e o acompanhamento dos casos.
A proposta de alteração da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, foi aprovada com 169 votos a favor, traduzindo um consenso entre os deputados sobre a necessidade de reforçar os mecanismos legais de combate à violência doméstica em Angola.
A principal inovação do diploma consiste na transformação da violência doméstica em crime público, o que permitirá ao Ministério Público e aos órgãos de investigação criminal instaurarem processos sempre que tenham conhecimento da prática do crime, independentemente da vontade da vítima ou da apresentação de uma denúncia formal.
Com esta medida, o legislador pretende reduzir os casos de impunidade, proteger as vítimas de eventuais pressões familiares ou sociais e assegurar uma resposta mais célere e eficaz por parte do sistema de justiça.
A revisão da lei prevê igualmente o agravamento da pena máxima para até 15 anos de prisão, em função da gravidade dos factos, reforçando o carácter dissuasor da legislação e a responsabilização criminal dos agressores.
Outra das novidades é a criação do Observatório da Violência Doméstica, órgão que terá como missão monitorizar a implementação da lei, acompanhar a evolução dos casos e avaliar a eficácia das políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica.
O observatório deverá acompanhar todo o percurso dos processos, desde o registo das ocorrências até à assistência e reintegração social das vítimas, contribuindo para a produção de dados estatísticos e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das estratégias nacionais de protecção.
A aprovação na generalidade representa um passo importante no reforço da política de combate à violência baseada no género e de protecção das vítimas. O diploma seguirá agora para apreciação na especialidade, fase em que os deputados irão analisar detalhadamente cada artigo antes da votação final global.
Com esta revisão legislativa, Angola procura alinhar o seu quadro jurídico com as boas práticas internacionais de defesa dos direitos humanos, reforçando a protecção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a promoção de uma cultura de prevenção da violência no seio das famílias e da sociedade.
