PARLAMENTO DEBATE REFORÇO DA LEI CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E APRECIA DIPLOMAS SOBRE PROTECÇÃO SOCIAL
A Assembleia Nacional iniciou esta quinta-feira, 30 de Julho, a discussão, na generalidade, da proposta de alteração da Lei contra a Violência Doméstica, diploma que visa reforçar os mecanismos de prevenção, protecção das vítimas e agravar as penas aplicáveis aos autores deste tipo de crime.
Redacção
A sessão plenária contempla ainda a apreciação de importantes iniciativas legislativas nas áreas da protecção social, segurança social e política monetária.
Entre os principais pontos da agenda parlamentar destaca-se a proposta de alteração da Lei contra a Violência Doméstica, considerada uma das prioridades do actual pacote legislativo.
A iniciativa pretende tornar mais eficaz o combate à violência no seio familiar, através do endurecimento das sanções penais e do reforço das medidas de protecção às vítimas, num contexto em que este fenómeno continua a representar um dos principais desafios sociais do país.
Os deputados deverão igualmente apreciar, na generalidade, a proposta de Lei de Bases da Protecção Social, instrumento jurídico destinado a estabelecer os princípios orientadores do sistema nacional de protecção social, promovendo maior inclusão, equidade e cobertura dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Consta ainda da ordem do dia a proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social, diploma que pretende criar mecanismos mais eficazes para a cobrança das contribuições em atraso, reforçando a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e assegurando maior cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.
No domínio financeiro, os parlamentares vão analisar a proposta que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir uma moeda metálica comemorativa alusiva ao 50.º aniversário da instituição, assinalando cinco décadas de existência do banco central e do seu papel na condução da política monetária e na estabilidade do sistema financeiro nacional.
A sessão plenária insere-se na agenda legislativa da Assembleia Nacional e deverá marcar o início do debate sobre matérias de relevante impacto social, económico e institucional, cujas decisões poderão contribuir para o fortalecimento do quadro jurídico nacional e para a melhoria das políticas públicas em sectores considerados estratégicos para o desenvolvimento de Angola.
