DEPUTADOS DISCUTEM NOVO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
Os deputados à Assembleia Nacional discutem esta terça-feira, 2, em Luanda, na especialidade, a proposta de lei que estabelece o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), um diploma que visa simplificar o sistema tributário nacional e reforçar a justiça fiscal no país.
Redacção
Iniciativa do Executivo, a proposta prevê a substituição do actual modelo de tributação por um regime mais simples, transparente e ajustado às actuais necessidades do sistema fiscal angolano.
Entre as principais alterações destaca-se a integração dos rendimentos do trabalho, de capitais e prediais num único regime tributário, medida que pretende reduzir a complexidade do sistema e facilitar os procedimentos declarativos dos contribuintes.
O diploma contempla ainda o alargamento da base tributária, o reforço da arrecadação de receitas fiscais e a eliminação de situações de dupla tributação, além de introduzir maior clareza no enquadramento fiscal de determinados tipos de rendimentos.
No âmbito da promoção da equidade fiscal, a proposta prevê a criação de um limiar de isenção para contribuintes com rendimentos mais baixos, benefícios fiscais para pessoas com deficiência e a possibilidade de dedução de despesas com educação, saúde e medicamentos.
Segundo o Executivo angolano, a implementação do novo regime será gradual. O início do processo declarativo está previsto para 2027, enquanto a entrada em vigor efectiva deverá acontecer em 2028.
Da agenda da reunião conjunta na especialidade constam igualmente a apreciação do regime jurídico da supervisão da auditoria externa às entidades de interesse público e da proposta de lei que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.
