ENQUADRAMENTO JURÍDICO SOBRE CASOS DE BURLA NO PAÍS

Em declarações ao Portal Ponto de Situação, nesta terça-feira, o jurista Isaías Evaristo explicou que, segundo o Código Penal Angolano em vigor desde 2020, a pena para o crime de burla consumada pode ir até 3 anos de prisão.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO SOBRE CASOS DE BURLA NO PAÍS
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