ASSEMBLEIA NACIONAL DEBATE PROPOSTA DE LEI DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO
A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo começou a ser debatida, nesta segunda-feira, 11, nas Comissões Especializadas da Assembleia Nacional, com o objectivo de reforçar a transparência empresarial, combater a corrupção e prevenir crimes financeiros em Angola.
Redacção
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De iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a proposta pretende reforçar o controlo sobre a titularidade e gestão das empresas, dificultando o uso de sociedades fictícias em práticas ilícitas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Segundo o Executivo, o diploma visa alinhar o quadro legal angolano às boas práticas internacionais, através da criação de mecanismos mais eficazes de identificação e controlo dos beneficiários efectivos das empresas e demais entidades que operam no país.
A medida pretende ainda fortalecer a credibilidade do sistema financeiro nacional e garantir maior transparência nas transacções económicas e comerciais.
