PGR EXORTA CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 20,74% NO AUMENTO DAS PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS
A Procuradoria-Geral da República (PGR), exortou esta terça-feira, 8 de Julho, o rigoroso cumprimento do limite máximo de 20,74% no aumento das propinas nas instituições de ensino privadas e também públicas, desde o ensino pré-escolar ao superior, para o ano lectivo 2025/2026.
Angelino Katchama 
Segundo o comunicado emitido pelo Gabinete de Comunicação Institucional da PGR, o reajuste dos valores das propinas e emolumentos deverá obedecer às normas definidas no Decreto Executivo Conjunto n.º 187/23, de 1 de Setembro, diploma que regula os procedimentos para a fixação e alteração dos preços dos serviços de educação e ensino, tanto em instituições privadas como públicas.
A nota esclarece que a Associação Nacional do Ensino Particular (ANEP), entidade que representa as instituições privadas de ensino, manifestou a intenção de proceder à actualização dos valores cobrados.
Para esta instituição, qualquer alteração deverá respeitar o limite estabelecido por lei, alinhado com a taxa de inflação homóloga referente ao mês de Maio de 2025, que se fixou em 20,74%.
A PGR refere ainda ter recebido denúncias de várias instituições de ensino que alegadamente pretendem proceder a aumentos superiores ao estipulado, em clara violação do artigo 3º do decreto supracitado. A Procuradoria lembra que tal prática configura desrespeito à legislação vigente, podendo resultar em sanções legais.
Neste sentido, a PGR reafirma o seu compromisso com a protecção dos direitos dos cidadãos e exige o estrito cumprimento do limite legalmente fixado, reforçando que qualquer tentativa de ultrapassar esse tecto representa uma afronta aos princípios da justiça social e ao equilíbrio no acesso à educação.
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