TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA AFASTA ALEGAÇÕES DE FRAUDE NO CASO EFACEC ENVOLVENDO ISABEL DOS SANTOS
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, por unanimidade, afastar as acusações de fraude, abuso de direito e má-fé imputadas à empresária Isabel dos Santos no âmbito do caso Efacec, concluindo que não existem provas de utilização de fundos públicos angolanos nem de ocultação de património na operação de aquisição da empresa portuguesa.
Redacção
A decisão foi proferida pela 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n.º 18065/22.2T8LSB.L1-7, e rejeita os argumentos apresentados pelo Banco Comercial Português (BCP) e pelo Novo Banco, que pretendiam ver reconhecida a existência de fraude e de estruturação abusiva de sociedades para evitar o pagamento de dívidas.
Segundo o acórdão, a aquisição da Efacec terá sido financiada com cerca de 160 milhões de euros em crédito bancário concedido por instituições financeiras privadas, não havendo qualquer conclusão judicial que indique financiamento por parte do Estado angolano ou utilização de fundos públicos.
O tribunal sublinhou ainda que o modelo de investimento utilizado pela empresária, baseado em sociedades-veículo, era conhecido pelas instituições financeiras envolvidas no processo de financiamento, não configurando, por si só, violação da lei ou das regras de boa-fé.
Na decisão, os juízes desembargadores recusaram igualmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a tentativa dos bancos de aceder ao património de outras empresas do universo empresarial ligado à investidora para satisfação das dívidas associadas à operação.
A nacionalização da Efacec, ocorrida em 2020 sem indemnização aos acionistas, é também referida como um elemento que alterou profundamente a estrutura do investimento, tendo retirado aos investidores privados os activos que serviam de garantia aos financiamentos.
Em reação à decisão, Isabel dos Santos afirmou que o acórdão confirma a legalidade da sua actuação e rejeita as acusações de utilização de fundos públicos, defendendo que sempre actuou com transparência e dentro do quadro legal.
O caso, que continua a ter desdobramentos judiciais noutros processos relacionados, permanece sob atenção no plano financeiro e jurídico, sobretudo no que diz respeito à recuperação de créditos por parte das instituições bancárias envolvidas.
