AGT PREPARA SUSPENSÃO DO NIF DE EMPRESAS SEM DECLARAÇÃO FISCAL
A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que, a partir de 1 de Dezembro deste ano, serão suspensos os Números de Identificação Fiscal (NIF) das empresas que há mais de 12 meses não tenham submetido qualquer declaração fiscal.
Redacção
De acordo com a AGT, a medida será aplicada ao abrigo do artigo 13º do Decreto Presidencial nº 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, de 22 de Abril.
Num comunicado a que o Portal Ponto de Situação teve acesso, a instituição esclarece que as empresas abrangidas pela medida estão já notificadas por edital junto das respectivas Repartições Fiscais.
“Para evitar a suspensão do NIF, as empresas deverão regularizar a sua situação fiscal até ao dia 30 de Novembro de 2025, através da submissão das declarações fiscais em falta e do pagamento dos encargos fiscais devidos, mediante utilização do Portal do Contribuinte”, indica o documento.
A AGT alerta que as empresas cujos NIF venham a ser suspensos enfrentarão vários constrangimentos no exercício da actividade comercial, nomeadamente a impossibilidade de emissão de facturas, acesso a crédito, dedução do NIF em transacções comerciais e celebração de contratos públicos.
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