MINISTÉRIO DA SAÚDE ALERTA FUNCIONÁRIOS PARA REGRAS SOBRE ASSINATURA DE FOLHAS DE SALÁRIO E RETORNO PÓS-FORMAÇÃO
O Ministério da Saúde, através da sua Direcção Nacional de Recursos Humanos, emitiu uma circular dirigida a todos os funcionários públicos e agentes administrativos das instituições de saúde, com o objectivo de reforçar o controlo sobre as folhas de salário e a gestão das efectividades dos trabalhadores do sector.
Redacção
Segundo a circular, citando o artigo 65.º da Lei n.º 26/22, de Agosto – Lei de Bases da Função Pública, os funcionários devem proceder à assinatura da folha de salário entre os dias 20 e 25 de cada mês, nas respetivas áreas de recursos humanos.
A medida visa garantir que o pagamento dos salários esteja devidamente associado à presença efectiva do funcionário na sua unidade de colocação, conforme narra a instituição.
Estão isentos desta obrigação apenas os funcionários que se encontrem em formação fora da unidade, desde que tal situação esteja devidamente comunicada e justificada.
A circular determina ainda que, após a conclusão da formação, as unidades formativas devem notificar o Instituto de Especialização em Saúde e a Direcção Nacional de Recursos Humanos, de forma a assegurar que o retorno do profissional à unidade ou província de origem ocorra conforme o prazo previsto na grade curricular.
O Ministério foi claro ao afirmar que funcionários com licenças médicas expiradas ou ausentes sem justificação terão os seus salários suspensos e poderão ser alvo de processos disciplinares.
Além disso, o documento alerta que, o não cumprimento da obrigação de assinatura da folha de salário resultará na suspensão do vencimento e o descumprimento do retorno à unidade após a formação poderá acarrectar um processo de responsabilidade civil, a ser encaminhado aos tribunais.
Com esta medida, o Ministério da Saúde pretende garantir maior disciplina e transparência no sistema de gestão de pessoal e no controlo da massa salarial no sector da saúde pública.
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