PARECER JURÍDICO SOBRE POSSÍVEIS CRIMES QUE PODERÃO SER IMPUTADOS AOS SUPOSTOS AGRESSORES DO CASO BELMA
O advogado Adolfo Fernandes teceu considerações no domínio jurídico acerca do caso Belma, e citou alguns dos crimes que os presumíveis agressores já apresentados pelo SIC poderão responder.
Redacção
Como consta no parecer jurídico, de acordo com as informações veiculadas publicamente, os factos indicam que a ofendida terá sido privada da sua liberdade, submetida a actos de violência física e sexual, bem como filmada sem o seu consentimento e tendo posteriormente as imagens divulgadas.
Tais factos, a serem confirmados em sede própria, revelam forte relevância jurídico-penal.
Crime de Sequestro
Segundo Adolfo Fernandes à luz dos factos conhecidos e sem prejuízo do princípio da presunção de inocência os presumíveis autores poderão responder por sequestro, previsto e punido pelo artigo 174.º do Código Penal, por se tratar de privação ilegítima da liberdade de locomoção de outrem visto que eles mantiveram a ofendida em cárcere privado.
Crime de Agressão Sexual com Penetração
Caso se venha a provar que ocorreu penetração mediante violência, coacção ou ameaça grave, estará preenchido o tipo legal de Agressão Sexual com Penetração, nos termos do artigo 183.º do Código Penal, crime de elevada gravidade e severamente sancionado.
Crime de Gravações, Fotografias e Filmes Ilícitos
A gravação e posterior divulgação de imagens íntimas da vítima, sem o seu consentimento, poderá configurar o crime de Gravações, Fotografias e Filmes Ilícitos, previsto no artigo 236.º do Código Penal, atentando gravemente contra a reserva da vida privada e a dignidade da pessoa humana.
Crime de Ofensas Simples à Integridade Física
Os actos de agressão física eventualmente praticados enquadram-se no crime de Ofensas Simples à Integridade Física, nos termos do artigo 159.º do Código Penal, caso não se apure a existência de circunstâncias agravantes.
Disse também que podem responder, pelo crime de Ofensas Simples à Integridade Física, nos termos do artigo 159.º do Código Penal.
Crime de Contágio de Doença Sexualmente Transmissível
Se, no decurso da instrução processual, se comprovar que algum dos agentes é portador de doença sexualmente transmissível susceptível de pôr em perigo a vida ou a saúde da vítima, poderá ainda estar configurado o crime de Contágio de Doença Sexualmente Transmissível, previsto no artigo 205.º do Código Penal.
O advogado ressalvou ainda que, outros tipos legais de crimes poderão emergir em função do apuramento mais aprofundado dos factos, não se excluindo a aplicação de circunstâncias agravantes, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais.
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