GALO NEGRO ACUSA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE TRAVAR LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA
O Tribunal Constitucional (TC) de Angola rejeitou o pedido da UNITA que pretendia ver declarada inconstitucional a ausência de uma lei sobre as autarquias locais.
Angelino Katchama 
De acordo com o Acórdão n.º 1027/2025, o artigo 242.º da Constituição tem carácter programático, não exigindo aplicação imediata. O TC entende, por isso, que não há omissão inconstitucional, uma vez que a Assembleia Nacional iniciou o processo legislativo e aprovou propostas na generalidade.
Apesar dessa posição, os juízes conselheiros apelaram aos partidos políticos para encontrarem consensos que permitam concluir a aprovação da lei, tendo em conta os princípios da descentralização administrativa.
Segundo informações, a decisão foi tomada por maioria, registando-se dois votos vencidos, dos juízes Vitorino Hossi e Margareth Quessongo, que defenderam a existência de inconstitucionalidade por omissão, face ao atraso prolongado na institucionalização das autarquias.
A UNITA tinha apresentado o pedido em Março deste ano, com argumentos de existir um vazio constitucional e político de quase 50 anos, devido à falta de concretização das autarquias.
Em reacção à decisão, Faustino Morais Mumbika, secretário nacional para os Assuntos Eleitorais da UNITA, manifestou preocupação com o prolongado adiamento da institucionalização das autarquias, sublinhando que o Tribunal Constitucional não está a valorizar a própria Constituição.
“A Constituição é clara: o país deve descentralizar o poder e criar autarquias para que os cidadãos participem. Não há motivos que justifiquem a ausência das autarquias até hoje. Por isso, recorremos ao poder judicial, pois existe de facto uma omissão por parte do titular do poder Executivo, que tem inviabilizado a realização das eleições autárquicas no nosso país”, frisou Mumbika.
O dirigente da UNITA acrescentou ainda que o Parlamento cumpriu parte do seu papel, ao aprovar um conjunto de instrumentos que previa a realização das autarquias em 2015, e lembrou que o Executivo chegou a afirmar, na altura, que o país estava preparado para tal.
“O actual Presidente, no seu discurso de posse, garantiu que em 2020 teríamos autarquias. No entanto, passados todos estes anos, continuamos sem eleições autárquicas e, como se não bastasse, culpa a Assembleia Nacional por esta falha grave”, concluiu.
