UNITA VOLTA A SOLICITAR SUSPENSÃO DA TOMADA DE POSSE DOS COMISSÁRIOS NACIONAIS ELEITORAIS
O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, esta quinta-feira, 17 de Julho, ao Tribunal Constitucional, uma providência cautelar com o objectivo de suspender a tomada de posse dos comissários nacionais eleitorais, acto que teve lugar na sessão plenária da Assembleia Nacional, realizada no mesmo dia.
Redacção
De acordo com a nota de imprensa, a iniciativa surge no seguimento dos trâmites legais interpostos junto do Tribunal Constitucional (TC), no quadro do recurso de apelação ao Acórdão n.º 994/2025, que indeferiu a acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
A providência dá conta de que, a 3 de Julho, a Juíza Conselheira Presidente do TC notificou o Grupo Parlamentar da UNITA sobre o indeferimento do recurso de apelação anteriormente remetido.
Ainda segundo o documento, a UNITA sustenta que o processo permanece inconcluso, por considerar que a resolução da Assembleia Nacional viola os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da legalidade.
O grupo parlamentar liderado pelo “Galo Negro” afirma ter reapresentado o recurso de apelação na véspera da 7.ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, com o propósito de salvaguardar o regular funcionamento das instituições democráticas.
A UNITA apela aos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional que actuem em conformidade com a Constituição, bem como com a doutrina e jurisprudência que regem o sistema judicial angolano.
A nota de imprensa sublinha que não está em causa a defesa de interesses particulares, mas sim a necessidade de preservar a transparência, a lisura e a credibilidade do processo eleitoral.
Importa recordar que os comissários indicados pelos demais partidos, com excepção dos nomeados pela UNITA, tomaram posse esta quinta-feira, 17, num ambiente marcado por protestos dos deputados afectos à oposição.
O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, reunido recentemente, repudiou igualmente a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), por considerar que esta não reflecte a vontade popular expressa nas eleições gerais de 2022.
Segundo a UNITA, tendo em conta o número de deputados eleitos, o partido deveria estar representado na CNE com comissários em número e estatuto superiores aos que actualmente lhe são atribuídos. Nesta perspectiva, sustenta que o actual cenário compromete seriamente a credibilidade dos processos eleitorais no país.
«A UNITA defende uma Comissão Nacional Eleitoral independente, apartidária, cuja composição integre representantes da sociedade civil, em conformidade com as normas vigentes na região da SADC», lê-se no comunicado de imprensa.
O Comité Permanente do maior partido da oposição reconhece ainda que o país enfrenta desafios estruturais profundos, que exigem amplos consensos e uma genuína vontade política para a reforma do sistema político, económico e social.
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