UNITA VOLTA A SOLICITAR SUSPENSÃO DA TOMADA DE POSSE DOS COMISSÁRIOS NACIONAIS ELEITORAIS
O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, esta quinta-feira, 17 de Julho, ao Tribunal Constitucional, uma providência cautelar com o objectivo de suspender a tomada de posse dos comissários nacionais eleitorais, acto que teve lugar na sessão plenária da Assembleia Nacional, realizada no mesmo dia.
Redacção
De acordo com a nota de imprensa, a iniciativa surge no seguimento dos trâmites legais interpostos junto do Tribunal Constitucional (TC), no quadro do recurso de apelação ao Acórdão n.º 994/2025, que indeferiu a acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
A providência dá conta de que, a 3 de Julho, a Juíza Conselheira Presidente do TC notificou o Grupo Parlamentar da UNITA sobre o indeferimento do recurso de apelação anteriormente remetido.
Ainda segundo o documento, a UNITA sustenta que o processo permanece inconcluso, por considerar que a resolução da Assembleia Nacional viola os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da legalidade.
O grupo parlamentar liderado pelo “Galo Negro” afirma ter reapresentado o recurso de apelação na véspera da 7.ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, com o propósito de salvaguardar o regular funcionamento das instituições democráticas.
A UNITA apela aos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional que actuem em conformidade com a Constituição, bem como com a doutrina e jurisprudência que regem o sistema judicial angolano.
A nota de imprensa sublinha que não está em causa a defesa de interesses particulares, mas sim a necessidade de preservar a transparência, a lisura e a credibilidade do processo eleitoral.
Importa recordar que os comissários indicados pelos demais partidos, com excepção dos nomeados pela UNITA, tomaram posse esta quinta-feira, 17, num ambiente marcado por protestos dos deputados afectos à oposição.
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